Estabelecidas regras especiais sobre obrigações acessórias a serem cumpridas por beneficiário do Recopa

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.313 RFB, DE 28-12-2012
(DO-U DE 7-1-2013)

RECOPA – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU
MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL
Normas

Estabelecidas regras especiais sobre obrigações acessórias a serem cumpridas por beneficiário do Recopa

Este ato cuja íntegra poderá ser consultada neste Fascículo no Colecionador de IR, estabelece regras especiais relativas às prestações de obrigações acessórias pela pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol.
Entre as disposições previstas, destacamos:
– A necessidade de registro e processamento no Siscomex, das importações realizadas ao amparo de benefícios tributários previstos no regime; e
– O requerimento do interessado junto à RFB, acompanhado dos documentos especificados, para conversão da suspensão em isenção dos tributos especificados, seja por meio de doação ou de reexportação, bem como da extinção da suspensão tributária, por meio de pagamento dos tributos ou destruição do bem.