Prefeito revoga dispositivos relativos à compensação de débitos fiscais e dação em pagamento

DECRETO 23.777, DE 3-1-2013
(DO-Salvador DE 4-1-2013)

DÉBITO FISCAL
Compensação – Município do Salvador

Prefeito revoga dispositivos relativos à compensação de débitos fiscais e dação em pagamento

Este Decreto revoga o Decreto 20.258, de 12-11-2009 (Fascículo 49/2009), que dispunha sobre a cessão de créditos tributários e/ou de outra natureza, bem como a compensação de créditos tributários do Município, e o Decreto 13.531, de 8-3-2002 (Fascículo 11/2002), que disciplinou o processo de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de débito fiscal do ISS e dos demais tributos municipais.
Os procedimentos relativos aos pedidos protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda até 3-1-2013, com base nos Decretos revogados, serão disciplinados pela referida Secretaria.