INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

A Medida Provisória 1.953-13 , de 9-12-99, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.880-12, de 23-11-99 (Informativo 47/99), reeditou as normas que instituiu o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
O referido ato revogou, ainda, o § 1º do artigo 1º da Lei 7.418, de 16-12-85 (Informativo 51/85 e 46/87, em Remissão).