DECRETO 47.955, DE 20-5-2020
(DO-MG DE 21-5-2020)
EXPORTAÇÃO - Normas
Governador prorroga início de vigência de novas normas relativas à exportação
Foi introduzida modificação no Decreto 47.947, de 14-5-2020, que alterou o RICMS-MG, a fim de prorrogar, para 1-7-2020, o ínicio de sua vigência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 5º do Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2020.
ROMEU ZEMA NETO
