Estado concede isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a representante comercial

DECRETO 7.777, DE 27-12-2012
(DO-GO – Suplemento DE 27-12-2012)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Estado concede isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a representante comercial
O benefício se aplica ao representante comercial que exerça a atividade há pelo menos 5 anos, observando-se que o preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não poderá ultrapassar o valor de R$ 60.000,00.
Foi alterado o Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 201200013004570, DECRETA:
Art. 1º – O art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º – .....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97-RCTE
“Art. 6º – São isentos do ICMS:”

CXXXIX – a operação interna de aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a pessoa que exerça há pelo menos 5 (cinco) anos a atividade de representante comercial, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 2º, XIV):
a) a isenção deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda mediante requerimento do adquirente instruído com:
1. documentação emitida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás, que comprove sua condição de representante comercial há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
2. Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, conforme modelo constante do Apêndice XXXIV deste Anexo;
3. Cópia da Identidade – RG – ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
4. comprovante de residência;
b) a isenção é limitada a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário;
c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço;
d) nos 12 (doze) meses anteriores à data do requerimento referido na alínea “a”, não tenha causado por negligência imperícia, imprudência ou dolo acidente e nem possua Infração de trânsito;
e) o adquirente deve pagar o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante na nota fiscal, nos termos da legislação vigente, na hipótese de:
1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:
1.1. alienação fiduciária em garantia;
1.2. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
1.3. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
2. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
f) a concessão da isenção de que trata este inciso fica limitada a 5.000 (cinco mil) veículos, observado o seguinte:
1. a liberação da isenção será gradual abrangendo 500 (quinhentos) veículos por cada ano;
2. a Secretaria da Fazenda deve controlar o quantitativo de isenções concedidas e seus respectivos beneficiários, bem como eventual lista de espera correspondente ao benefício;
3. conta-se o quantitativo de isenções concedidas a partir da data de protocolização do requerimento referido na alínea ‘a’;
4. na hipótese de indeferimento de requerimento cujo número de ordem seja igual ou inferior a 500 (quinhentos) por cada ano, deve ser analisado o primeiro requerimento da lista de espera e assim sucessivamente até que seja completado o referido quantitativo;
g) o Secretário da Fazenda, se deferido o pedido, deve emitir autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, conforme modelo constante do Apêndice XXXV deste Anexo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
1.1ª (primeira) via deve permanecer com o interessado;
2. 2ª (segunda) via deve ser entregue à concessionária;
3. 3ª (terceira) via fica em poder da Secretaria da Fazenda:
h) o requerente deve adquirir o veículo dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão da autorização referida na alínea “g”, situação em que a não aquisição no referido prazo implica o cancelamento da referida autorização;
i) o adquirente deve apresentar à Secretaria da Fazenda, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contados da data de aquisição do veículo, cópia do DANFE correspondente à aquisição do veículo.
.................................................................................................................................    (NR)
Art. 2º – Os Apêndices XXXIV e XXXV do Anexo IX passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)

ANEXO 1 APÊNDICE XXXIV (Anexo IX, art. 6º, CXXXI e CXXXIX) DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL _______________________ (nome ou razão social profissão:_________________, inscrito(a) no ( ) CNPJ ou ( ) CPF sob o nº________, domiciliado(a) _____________________________ ________________________ DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido com a isenção do ICMS – prevista nos incisos CXXXI ou CXXXIX do art. 6º do Anexo IX. O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. _________________________________ (LOCAL/DATA) ______________________________________________________________________________________________ ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE) ANEXO II APÊNDICE XXXV (Anexo IX, art. 6º, CXXXI e CXXXIX) AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS – FEIRANTE OU FEIRANTE ESPECIAL OU REPRESENTANTE COMERCIAL ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS – FEIRANTE OU FEIRANTE ESPECIAL ( ) OU REPRESENTANTE COMERCIAL ( ).   Em Goiânia, de     de ______ NOME OU RAZÃO SOCIAL DO(A) REQUERENTE   CNPJ OU CPF N CCE Nº (FEIRANTE) RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.   NÚMERO ANDAR, SALA, ETC. BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP TELEFONE   E-MAIL   TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS 1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – CONFORME INCISOS CXXXI E CXXXIX DO ART. 6º DO ANEXO IX DO RCTE; 2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO AUTOMOTOR NOVO, DESDE QUE 0 PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3. O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO É DE 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO.    ASSlNATURA/CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE ............................................................................................................................................  OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA “E” DOS INCISOS CXXXl E CXXXIX DO ART. 6º DO ANEXO IX DO RCTE ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. • 1ª VIA – INTERESSADO(A) • 2ª VIA – CONCESSIONÁRIA • 3ª VIA – VIA FISCO – DEVERÁ CONTER DA 1ª e 2ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A) ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL