Estado prorroga diversos benefícios fiscais

DECRETO 38.998, DE 27-12-2012
(DO-PE DE 28-12-2012)

BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação

Estado prorroga diversos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 – CLT-ICMS-PE – dispõem sobre benefícios concedidos por convênios ICMS, cujas vigências foram prorrogadas pelo Convênio ICMS 101, de 28-9-2012 (link “Atos do Confaz” da Seção IPI, ICMS E ISS do Portal COAD).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 101/2012, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 15/2012, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012, bem como o Ato Cotepe/ICMS nº 17/2012, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 14 – A base de cálculo do imposto é:
..................................................................................................................................    
XXX – no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de julho de 2013, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
XXXIX – nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 5/99, 1/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 1/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010 e 101/2012): (NR)
a) nas operações interestaduais:
1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo:
..................................................................................................................................    
1.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (NR)
2. nas demais operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS:
..................................................................................................................................    
2.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (NR)
..................................................................................................................................    
c) nas operações internas:
..................................................................................................................................    
2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (NR)
XL – nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010 e 101/2012): (NR)
a) nas operações interestaduais:
1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo:
..................................................................................................................................    
1.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 1/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010 e 101/2012; (NR)
2. nas operações de saída para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS:
..................................................................................................................................    
2.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 1/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (NR)
3. nas demais operações interestaduais:
..................................................................................................................................    
3.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 7% (sete por cento) – Convênios ICMS 1/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (NR)
..................................................................................................................................    
c) nas operações internas:
..................................................................................................................................    
4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 1/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (NR)
XLI – nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2013, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 5/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 1/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011 e 101/2012), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (NR)
..................................................................................................................................    
XLII – nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2013, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 5/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010, 62/2011, 123/2011 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
XLV – no período de 1º de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2014, nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47, (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99, 34/99, 7/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010 e 101/2012); (NR)
..................................................................................................................................    
LI – no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2014, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
LIX – nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 1/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
LX – nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
LXIX – nos períodos de 1º de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, na saída de biodiesel – B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
LXXX – no período de 1º de maio de 2011 a 31 de dezembro de 2014, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos, máquinas ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, reduzida do valor correspondente àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios ICMS 133/2002, 166/2002, 27/2011 e 101/2012): (NR)
..................................................................................................................................    
§ 29 – Relativamente ao benefício previsto nas alíneas “i” e “j” do inciso XXX do caput:
..................................................................................................................................    
II – a partir de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de Ato Cotepe, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 e Atos Cotepe ICMS 03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007, 1/2008, 17/2009, 7/2010, 23/2010, 16/2011, 43/2011 e 17/2012). (NR)
..................................................................................................................................    
Art. 24 – Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
..................................................................................................................................    
XXX – nos períodos de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, até 17 de abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010 e 101/2012): (NR)
Art. 40 – Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será equivalente:
..................................................................................................................................    
II – a 55% (cinquenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 9 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 2014 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98, 05/99, 7/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010 e 101/2012). (NR)
..................................................................................................................................    
Art. 43 –  ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 1º – Relativamente ao disposto no caput, será observado o seguinte:
..................................................................................................................................    
II – quanto ao inciso II, o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 83/2001, 105/2001, 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 1/2010 e 101/2012): (NR)
a) somente poderá ser efetuado:
..................................................................................................................................    .
2. até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do imposto debitado no mês e correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado:
..................................................................................................................................    
2.4. de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2014: 40% (quarenta por cento); (NR)
..................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar; Thiago Arraes de Alencar Norões)