AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 STF, DE 8-3-2006
(DO-U DE 22-5-2020)
JUSTIÇA DO TRABALHO – Competência para Julgamento
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
