Fortaleza altera o Ato que estabelece normas sobre propaganda e publicidade

LEI 9.951, DE 13-12-2012
(DO-Fortaleza DE 14-12-2012)

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Norma Geral – Município de Fortaleza

Fortaleza altera o Ato que estabelece normas sobre propaganda e publicidade

A Lei 9.951, de 13-12-2012 que altera da Lei 8.221, de 28-12-98, que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza, estabelece normas disciplinando a propaganda e publicidade executadas nos logradouros públicos ou em imóvel particulares.
A referida Lei determinou, em especial, que não sendo encontrado o proprietário do engenho, responde por este o interessado, direta ou indiretamente pela propaganda vinculada, ou o proprietário do imóvel, os responsáveis pelo anúncio responderão civil e criminalmente pela veracidade da documentação apresentada, quando do período de licenciamento.