Bahia
MEDIDA
PROVISÓRIA 601, DE 28-12-2012
(DO-U DE 28-12-2012)
REINTEGRA
Alteração das Normas
Governo prorroga a vigência do Reintegra
Este ato que, entre outros dispositivos legais, altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Portal COAD), permite que o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras seja aplicado às exportações realizadas até 31-12-2013.
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