Prorrogada, para até 31-12-2016, a isenção do IPI para táxis e veículos para deficientes físicos

LEI 12.767, DE 27-12-2012
(DO-U DE 28-12-2012)

ISENÇÃO
Táxis/Veículos para Deficientes Físicos

Prorrogada, para até 31-12-2016, a isenção do IPI para táxis e veículos para deficientes físicos

Este ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, bem como promove alteração em diversos dispositivos legais.
Entre as disposições previstas destacamos a possibilidade de prorrogação, por período de 1 ano, dos prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidos mediante regime especial de drawback, exceto em relação aos atos concessórios prorrogados previstos nas Leis 11.945/2009, 12.249/ 2010 ou 12.453/2011; as alterações nas normas aplicáveis às ZPE – Zonas de Processamento de Exportação; e a prorrogação até 31-12-2016 do benefício de isenção do IPI nas saídas de automóveis de passageiros destinados a categoria de aluguel (táxi) ou para deficientes físicos.
A seguir, destacamos os artigos relativos aos assuntos abordados neste Colecionador:
“Art. 21 – Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano de 2012 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado a partir da respectiva data de termo.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios de drawback cujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas no art. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8^o da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
Art. 22 – A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 4º – ........................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.508/2007
“Art. 2º – A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente.
..........................................................................................................................    
§ 4º – O ato de criação de ZPE caducará:”

I – se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;
..................................................................................................................................    ” (NR)
“Art. 3º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.508/2007
“Art. 3º – Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para:”

V – decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e no caput do art. 25 protocolados a partir de 1º de junho de 2012;
VI – declarar a caducidade da ZPE no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e no caput do art. 25.
..................................................................................................................................    ” (NR)
“Art. 25 – O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2015 a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação.” (NR)
Art. 23 – O art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 3º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.484/2007
“Art. 3º – No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2^o desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas:
I – da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis;
II – da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis; e
III – do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis.
..................................................................................................................................    
§ 5º – Conforme ato do Poder Executivo, nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às atividades de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2^o desta Lei, poderá também ser reduzida a zero a alíquota do Imposto de Importação – II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos importados por pessoa jurídica beneficiária do Padis.”

§ 6º – O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n^o 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos do § 5º.” (NR)
..................................................................................................................................    
Art. 29 – Prorroga-se até 31 de dezembro de 2016 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.”