MTE torna sem efeito Portaria que trata do registro de associações profissionais de pescadores

PORTARIA 2.159 MTE, DE 28-12-2012
(DO-U DE 3-1-2013)

COLÔNIAS DE PESCADORES
Registro no MTE

MTE torna sem efeito Portaria que trata do registro de associações profissionais de pescadores

O referido ato torna sem efeito a Portaria 547 MTE, de 11-3-2010 (Fascículo 11/2010), que estabelecia normas para o registro de Colônias de Pescadores, Federações Estaduais e Confederação Nacional dos Pescadores, no CECP – Cadastro Especial de Colônias de Pescadores, no âmbito do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de repasse da contribuição sindical recolhida de seus filiados.
Com a medida, ficam suspensos todos os processos e procedimentos de pedido de registro de Colônias de Pescadores que se encontram em tramitação no MTE.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE DESCONSIDEREM A MATÉRIA RELATIVA À PORTARIA 547 MTE/ 2010, TENDO EM VISTA A NOVA DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.