Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação

PORTARIA 46 SECEX, DE 28-12-2012
(DO-U DE 31-12-2012)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação

Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), para incluir os incisos XXIV a XXVI ao artigo 1º do Anexo III, que trata sobre a distribuição das cotas, relativamente a diversos produtos, sujeitos à cota tarifária de importação, conforme quadro a seguir:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3002.10.37	Soroalbumina humana	0%	360.000 frascos com 10g	21-12-2012 a 2-12-2013
3501.90.11	Caseinato de sódio	2%	860 toneladas	21-12-2012 a 20-12-2013
3501.90.19	Outros Ex 001 – Caseinato de cálcio	2%	390 toneladas	21-12-2012 a 20-12-2013