PORTARIA 507 SEFAZ, DE 28-10-2015
(DO-MA DE 5-11-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda inclui código de receita
Esta Portaria inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais os códigos de receita que especifica, produzindo efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015- Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 601 | ICMS - Substituição de Entrada |
| 602 | ICMS - Substituição de Saída |
| 603 | ICMS - Compras Governamentais |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
