PORTARIA 473 SEFAZ, DE 10-10-2013
(DO-SE DE 16-10-2013)
LEITE - Tratamento Fiscal
Fazenda altera regras relativas à apuração do ICMS devido em face do levantamento do estoque de leite
Foi introduzida alteração na Portaria 438 SEFAZ, de 20-9-2013, relativamente ao valor a ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS a título de estorno de crédito
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o §6º do art. 3º da Portaria SEFAZ N.º 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Os valores lançados na coluna “M” corresponde ao resultado da multiplicação das informações indicadas nas colunas “K” e “L” cujo valor encontrado deve ser escriturado no mês de outubro de 2013, no Livro Registro de Apuração do ICMS a título de estorno de crédito.”. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
