Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rondônia

Estado altera o Regulamento do ICMS

Decreto 18299/2013

Esta modificação no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, altera dispositivo do Anexo IV, que dispõe acerca das empresas de construção civil.

18/10/2013 17:42:05

DECRETO 18.299, DE 16-10-2013
(DO-RO DE 16-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, altera dispositivo do Anexo IV, que dispõe acerca das empresas de construção civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. O inciso I da Nota 1 do item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“19. .................................................................
Nota 1. ...........................................................
I – exerça atividade econômica principal de construção civil e não atue na atividade de comércio.
..............................................................”(NR).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.