Confaz ratifica Convênio ICMS 2/2013

ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 12-3-2013
(DO-U DE 13-3-2013)

CONVÊNIO
Nº 2/2013 – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS 2/2013
A íntegra do Convênio pode ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 188ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 20 de fevereiro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013:
Convênio ICMS 2/2013 – Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)