Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD

DECRETO 3.253-R, DE 14-3-2013
(DO-ES DE 15-3-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 possibilita que os contribuintes obrigados a EFD enviem ou retifiquem os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2013 até 30-4-2013, bem como aumenta de 12 para 24 prestações o parcelamento do ICMS-ST sobre o levantamento do estoque de materiais de construção no caso de empresas optantes do Simples Nacional, observando-se que a primeira parcela poderá ser recolhida até 9-7-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O art. 1.130 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1.130 – ..............................................................................................................    
.................................................................................................................................    
VI – ...........................................................................................................................    
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b) ..............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 1.130 – Os estabelecimentos que comercializam os produtos de que tratam os arts. 269-L e 269-M, para efeito de apuração do imposto a recolher, incidente sobre esses produtos, deverão:
I – relacionar o estoque destes produtos, existente em 31 de março de 2013, valorizando-o ao preço de aquisição mais recente;
II – aplicar o percentual de cento e vinte e sete por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I;
III – calcular o valor do imposto a ser recolhido, que será obtido pela aplicação da alíquota vigente para a operação interna da mercadoria sobre o valor apurado na forma do inciso II;
IV – deduzir, do valor obtido na forma do inciso III, na hipótese de o estabelecimento ser optante do Simples Nacional, o valor do crédito correspondente:
1. à aquisição da mercadoria, ou
2. a sete por cento do valor do estoque da mercadoria;
V – registrar, no mês de abril de 2013, os valores apurados na forma do inciso III, no quadro “Observações”, do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão “Imposto devido sobre o estoque apurado nos termos do art. 1.130, do RICMS/ES” e, no campo 38 do Dief, com a expressão “art. 1.130, III, do RICMS/ES”;
VI – recolher o valor do imposto devido, apurado na forma dos incisos III e IV:
..........................................................................................................................    
b) em relação aos estabelecimentos que comercializam os produtos de que tratam os arts. 269-M:”

Nota COAD: O artigo 269-M do Decreto 1.090-R/2002 dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

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2. em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 1º-A; e
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§ 1º – Os valores das parcelas a que se refere o inciso VI não poderão ser inferiores a 200 VRTEs, vencendo a primeira no dia 9 de abril de 2013 e as seguintes no dia 9 de cada mês, observado o disposto nos §§ 1º-A e 4º a 6º.
§ 1º-A – Na hipótese do inciso VI, “b”, 2, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 9 de julho de 2013.
.................................................................................................................................    ”(NR)
Art. 2º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.157, com a seguinte redação:
“Art. 1.157 – Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão, excepcionalmente, enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013 até o dia 30 de abril de 2013, independente de qualquer pagamento e ficando dispensada, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II.” (NR)
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 4º, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogados o inciso VI do § 3º do art. 530-L-R-B e o inciso V do § 3º do art. 534-Z-Z-A, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Esclarecimento COAD: Os dispositivos revogados determinavam a não aplicação de benefícios fiscais pra mercadorias importadas oriundas de outros Estados nas operações realizadas por estabelecimentos atacadistas.
(José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)