ATO 8 COTEPE/ICMS, DE 13-3-2013
(DO-U DE 18-3-2013)

CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO
Manual de Orientação

Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e

Este Ato altera o Ato 32 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), o qual estabelece as especificações técnicas básicas do SAT.
O manual, em sua nova versão, estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_4_05.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C288572BD17E03E6EA174FD2DD06CB95, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.