ATO 9 COTEPE/ICMS, DE 13-3-2013
(DO-U DE 18-3-2013)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Aprovadas novas especificações de requisitos do PAF-ECF

Este Ato, que produz efeitos a partir de 1-6-2013, aprova a Especificação Técnica de Requisitos, na versão 02.01, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Foi revogado o Ato 6 Cotepe/ICMS, de 14-4-2008.