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Trabalho e Previdência

Prorrogado novamente o prazo para requerer registro da ART junto ao CREA

Resolução CONFEA 1044/2013

22/04/2013 22:33:06

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RESOLUÇÃO 1.044 CONFEA, DE 25-3-2013
(DO-U DE 28-3-2013)

ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Registro

Prorrogado novamente o prazo para requerer registro da ART junto ao CREA

O Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, por meio do referido ato, altera a Resolução 1.025 Confea, de 30-10-2009 (Fascículo 01/2010), dispondo que o profissional terá até 31-12-2013 para requerer ao Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia o registro da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica relativa à execução de obra ou prestação de serviço concluído, bem como da ART de cargo ou função extinta.
A Resolução 1.044 Confea/2013 também revoga a Resolução 1.042 Confea, de 29-6-2012 (Fascículo 28/2012), que anteriormente concedia o prazo para registro da ART junto ao Crea até 31-12-2012.

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