CFC prorroga o prazo para adesão ao Redam III

RESOLUÇÃO 1.438 CFC, DE 1-4-2013
(DO-U DE 3-4-2013)

CFC
Parcelamento de Débito

CFC prorroga o prazo para adesão ao Redam III
A referida Resolução prorroga até 19-4-2013 o prazo para requerimento de inclusão no Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) de débitos vencidos até 31-10-2012, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere o inciso XXI do art. 27 do Regimento do Conselho Federal de Contabilidade, AD REFERENDUM do Plenário,
Considerando o índice de inadimplência dos profissionais de Contabilidade inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais;
Considerando que nos termos do art. 6º, § 2º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são autorizados a estabelecer regras de recuperação de crédito;
Considerando a demanda de atendimento nos Conselhos Regionais de Contabilidade, ocorrido nos últimos dias, de profissionais interessados na adesão do Regime Especial de Parcelamento de Débitos (REDAM III);
Considerando as solicitações de prorrogação de prazo por parte de diversos profissionais registrados, bem como da manifestação dos Conselhos Regionais de Contabilidade;
Considerando a necessidade de atender a esses profissionais que buscaram a sua regularização perante os Conselhos Regionais de Contabilidade, resolve:
Art. 1º – Prorrogar até o dia 19 (dezenove) de abril de 2013 (dois mil e treze), o prazo de requerimento de inclusão no Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III), estabelecido no art. 4º da Resolução CFC nº 1.406, de 21 de setembro de 2012, publicada no DOU nº 190, dia 1-10-2012, Seção I, Páginas 117 e 118.
Art. 2º – Ficam mantidos os demais critérios e procedimentos previstos pela Resolução CFC nº 1.406/2012.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 1º de abril de 2013. (Juarez Domingues Carneiro)