Codac altera ato que consolidou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 30 CODAC, DE 9-4-2013
(DO-U DE 10-4-2013)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos

Codac altera ato que consolidou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

O referido ato altera o Ato Declaratório Executivo 94 Codac, de 11-10-2012 (Fascículo 42/2012), que divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolidou em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, bem como revoga o Ato Declaratório 8 Codac, de 20-2-2013 (Fascículo 08/2013).
Sendo assim, os códigos de receita 2505 e 2739, constantes dos itens 18 e 63 do Anexo, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Judicial
63	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Administrativo

O Ato Declaratório Executivo 30 Codac/2013 também altera a denominação do Anexo, que passa a ser Anexo I e cria o Anexo II para relacionar, dentre outros, o código de receita 7118, constante do item 2, instituído pelo Ato declaratório Executivo 8 Codac, de 20-2-2013.

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
2	7118	Multa Administrativa por Infração Trabalhista – DJE