Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 30 CODAC, DE 9-4-2013
(DO-U DE 10-4-2013)
DJE
Codac altera tabela de códigos de receita para depósito judicial
ou extrajudicial
O ato
em referência altera a denominação dos códigos de receita
2505 e 2739 e acrescenta o Anexo II ao Ato Declaratório Executivo 94 CODAC
(Fascículo 42/2012), com renumeração do Anexo Único existente
para Anexo I.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho
de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969,
na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27
de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na
Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução
Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art.
1º O Anexo único ao Ato Declaratório Executivo
Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012, passa a ser denominado Anexo I,
e os códigos de receita 2505 e 2739, constantes nos itens 18 e 63 do referido
anexo, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo FDEPM Depósito Judicial |
63 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo FDEPM Depósito Administrativo |
Art. 2º Inclui o Anexo II, que dispõe sobre os códigos de receita 2080 e 7118, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 28 de março de 2011, e pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 8, de 20 de fevereiro de 2013, respectivamente, referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários.
ANEXO II
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS |
||
1 |
2080 |
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
2 |
7118 |
Multa Administrativa por Infração Trabalhista DJE |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 28 de março
de 2011;
II o Ato Declaratório Executivo Codac nº 8, de 20 de fevereiro
de 2013; (Frederico Igor Leite Faber)
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