Legislação Comercial
DECRETO
7.984, DE 8-4-2013
(DO-U DE 9-4-2013)
DESPORTOS
Regulamentação das Normas
Governo regulamenta a Lei Pelé
O
Decreto 7.984/2013 regulamenta a Lei 9.615, de 24-3-98 (Portal COAD), que institui
normas gerais sobre desporto.
Entre outras normas, o referido ato faculta às entidades desportivas profissionais,
inclusive às de prática de futebol profissional, constituírem-se
como sociedade empresária, segundo um dos seguintes tipos regulados pelos
artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002
(Portal COAD):
a) sociedade em nome coletivo;
b) sociedade em comandita simples;
c) sociedade limitada;
d) sociedade anônima; e
a) sociedade em comandita por ações.
O Decreto 7.984/2013, que entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação,
revoga os Decretos 3.659, de 14-11-2000 (Portal COAD) e 3.944, de 28-9-2001
(Portal COAD).
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