Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 32 CODAC, DE 11-4-2013
(DO-U DE 15-4-2013)
DCTF
Normas para Apresentação
Receita Federal atualiza tabela de códigos de receitas para preenchimento
da DCTF
Este Ato
inclui no Anexo II do Ato Declaratório Executivo 99 Codac, de 29-12-2011
(Fascículo 01/2012), que dispõe sobre o preenchimento da DCTF, em
relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2007, os códigos
de receita criados pelo Ato Declaratório Executivo 13 Codac, de 6-3-2013
(Fascículo 10/2013).
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Ato
Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013,
DECLARA:
Art. 1º O Anexo II do Ato Declaratório Executivo
Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Item |
Código/Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
0422/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Royalties e Assistência Técnica Residentes no Exterior |
2 |
0473/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Renda e Proventos de Qualquer Natureza Residentes no Exterior |
3 |
0481/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Juros e Comissões em Geral Residentes no Exterior |
4 |
0490/05 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos -Residentes no Exterior |
5 |
0561/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Rendimentos do trabalho Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
6 |
0561/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Rendimentos do trabalho Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
7 |
0561/05 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Trabalho Assalariado |
8 |
0561/06 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Trabalho Assalariado |
9 |
0561/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Trabalho Assalariado |
10 |
0588/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Trabalho sem Vínculo Empregatício |
11 |
0588/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Trabalho sem Vínculo Empregatício |
12 |
0588/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Trabalho sem Vínculo Empregatício |
13 |
0610/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
IRRF Transporte Internacional de Cargas Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai |
14 |
0916/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios |
15 |
0924/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Demais Rendimentos de Capital |
16 |
1708/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica |
17 |
1708/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica |
18 |
1708/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica |
19 |
1889/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2010 |
IRRF Rendimentos Acumulados Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
20 |
1895/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2010 |
IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
21 |
2063/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta |
22 |
3208/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física |
23 |
3208/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física |
24 |
3208/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física |
25 |
3223/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Resgate de Previdência Privada e Fapi Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
26 |
3223/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Resgate de Previdência Privada e Fapi Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
27 |
3223/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável Não Optante Tributação Exclusiva |
28 |
3277/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
29 |
3277/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
30 |
3277/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
31 |
3280/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho |
32 |
3280/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho |
33 |
3280/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho |
34 |
3426/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Títulos de Renda Fixa Pessoa Jurídica |
35 |
3533/01 |
Mensal |
A partir de fevereiro de 2013 |
IRRF Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público |
36 |
3540/01 |
Mensal |
A partir de fevereiro de 2013 |
IRRF Benefício Previdência Complementar Não Optante Tributação Exclusiva |
37 |
3556/01 |
Mensal |
A partir de fevereiro de 2013 |
IRRF Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido Não Optante Tributação Exclusiva |
38 |
3562/01 |
Mensal |
A partir de fevereiro de 2013 |
IRRF Participação nos Lucros ou Resultados PLR |
39 |
3579/01 |
Mensal |
A partir de fevereiro de 2013 |
IRRF Resgate Previdência Complementar Optante Tributação Exclusiva |
40 |
5192/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas Residentes no Exterior |
41 |
5204/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Juros e Indenizações de Lucros Cessantes |
42 |
5204/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Juros e Indenizações de Lucros Cessantes |
43 |
5204/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Juros e Indenizações de Lucros Cessantes |
44 |
5217/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Pagamento a Beneficiário não Identificado |
45 |
5232/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Fundos de Investimento Imobiliário Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos |
46 |
5232/04 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Fundos de Investimento Imobiliário Resgate de Quotas |
47 |
5273/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Operações de Swap |
48 |
5286/03 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Aplicações Financeiras -Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto Residentes no Exterior |
49 |
5286/04 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Aplicações Financeiras Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos Residentes no Exterior |
50 |
5299/03 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2007 a 13/01/2007) |
IRRF Juros de Empréstimos Externos Residentes no Exterior |
51 |
5299/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007) |
IRRF Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações Parcela não Aplicada Residentes no Exterior |
52 |
5557/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados |
53 |
5565/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
54 |
5565/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
55 |
5565/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Benefício Previdência Complementar Optante Tributação Exclusiva |
56 |
5706/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) |
57 |
5928/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
58 |
5928/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
59 |
5928/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
60 |
5936/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
61 |
5936/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
62 |
5936/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
63 |
5944/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring |
64 |
5944/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring |
65 |
5944/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring |
66 |
6800/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Fundo de Investimento Renda Fixa |
67 |
6813/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Fundo de Investimento em Ações |
68 |
6891/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
69 |
6891/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
70 |
6891/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
71 |
6904/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Indenização por Danos Morais |
72 |
6904/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Indenização por Danos Morais |
73 |
6904/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Indenização por Danos Morais |
74 |
8045/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Demais Rendimentos |
75 |
8045/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Demais Rendimentos |
76 |
8045/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Demais Rendimentos |
77 |
8053/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Títulos de Renda Fixa Pessoa Física |
78 |
8468/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Day Trade Operações em Bolsas |
79 |
8673/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Prêmios Obtidos em Bingos |
80 |
9385/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Multas e Vantagens |
81 |
9412/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Fretes Internacionais Residentes no Exterior |
82 |
9427/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Remuneração de Direitos Residentes no Exterior |
83 |
9453/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Juros Remuneratórios do Capital Próprio Residentes no Exterior |
84 |
9466/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Previdência Privada e FAPI Residentes no Exterior |
85 |
9478/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Aluguel e Arrendamento Residentes no Exterior |
Art.
2º Os códigos de que trata o art. 1º não
relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão
ser incluídos mediante a opção Manutenção da
Tabela de Códigos do menu Ferramentas no grupo IRRF.
Art.
3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor
na data de sua publicação. (Frederico Igor Leite Faber)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.