Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
23 CN, DE 16-4-2013
(DO-U DE 17-4-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 608/2013
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 608, de 28-2-2013 (Fascículo 09/2013), que autoriza as instituições financeiras, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, constituírem crédito presumido originado de créditos de liquidação duvidosa.
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