Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 31 RE, DE 5-4-2013
(DO-RS DE 8-4-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
GIA: Acrescido novo código de lançamento
Por esta
alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, foi
acrescido código a ser utilizado na GIA – Guia de Informação
e Apuração do ICMS pelos contribuintes que apropriarem crédito
presumido na importação de poliéster.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1.
Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código,
obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
|
| “Livro I, art. 32, CXLIV |
Importação de poliéster |
151" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)
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