Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Decreto 654/2020
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a suspensão do ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor que especifica.
16/06/2020 09:09:54
DECRETO 654, DE 15-6-2020 (DO-SC DE 15-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a suspensão do ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor que especifica.
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