Rio de Janeiro
ATO
24 CN, DE 24-4-2013
(DO-U DE 25-4-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que desonerou produtos da cesta básica
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 609, de 8-3-2013 (Portal COAD), que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos da cesta básica.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.