Prorrogada a vigência da MP que desonerou produtos da cesta básica

ATO 24 CN, DE 24-4-2013
(DO-U DE 25-4-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que desonerou produtos da cesta básica

Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 609, de 8-3-2013 (Portal COAD), que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos da cesta básica.