Retificado ato que concedeu benefícios fiscais na importação de poliéster

DECRETO 50.174, DE 20-3-2013
(Retificação no DO-RS de 15-4-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado ato que concedeu benefícios fiscais na importação de poliéster

Este ato, divulgado no Fascículo 13/2013, que alterou o Decreto 37.699/97 – RICMS/RS para conceder benefícios fiscais ao estabelecimento industrial, foi retificado por conter incorreções em sua publicação no DO-RS de 21-3-2013. Desta forma, onde se lê:
“ALTERAÇÃO Nº 3.906 – No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLV com a seguinte redação:
“CXLV – no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014, aos estabelecimentos industriais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação de importação de poliéster, descrita no Apêndice XVII, LXIII, efetuada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto.”
Leia-se: “ALTERAÇÃO Nº 3.906 – No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLIV com a seguinte redação:
“CXLIV – no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014, aos estabelecimentos industriais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação de importação de poliéster, descrita no Apêndice XVII, LXIII, efetuada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto.”