Goiás
Goiânia obriga os fornecedores a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços
Lei-GO 9932/2016
31/10/2016 11:22
436 acessos
Goiás
Lei-GO 9932/2016
31/10/2016 11:22
436 acessos
Goiás
Lei-GO 9931/2016
31/10/2016 11:14
449 acessos
Alagoas
Decreto-AL 50786/2016
31/10/2016 11:06
1k acessos
Goiás
Lei-GO 9930/2016
31/10/2016 11:05
356 acessos
Alagoas
Decreto-AL 50785/2016
31/10/2016 10:55
794 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53279/2016
31/10/2016 10:38
822 acessos
São Paulo
Parecer SF-SP 3/2016
31/10/2016 10:32
1k acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 21/2016
31/10/2016 10:29
930 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53728/2016
31/10/2016 10:21
626 acessos
Rio de Janeiro
Resolução-RJ 274/2016
31/10/2016 10:08
647 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 186/2016
28/10/2016 20:19
668 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 43682/2016
28/10/2016 19:31
358 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 43681/2016
28/10/2016 19:22
1,3k acessos
Goiás
Portaria GP/GSG-GO 573/2016
28/10/2016 11:18
523 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4939/2016
28/10/2016 10:29
451 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53275/2016
28/10/2016 10:27
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Trabalho e Previdência
Lei 13352/2016
28/10/2016 10:10
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei Complementar 155/2016
28/10/2016 10:02
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Todos os Estados
Protocolo ECF 2/2016
28/10/2016 10:00
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Tocantins
Medida Provisória-TO 42/2016
28/10/2016 09:54
395 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26422/2016
28/10/2016 09:41
749 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 203/2016
28/10/2016 09:16
421 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 66/2016
27/10/2016 20:39
577 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 65/2016
27/10/2016 20:33
512 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 37730/2016
27/10/2016 20:25
445 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 393/2016
27/10/2016 20:18
431 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 277/2016
27/10/2016 20:04
581 acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 35/2016
27/10/2016 12:03
431 acessos
Acre
Decreto-AC 5515/2016
27/10/2016 11:56
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Maranhão
Decreto-MA 32282/2016
27/10/2016 11:28
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