RS promove ajuste na Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 RE, DE 17-4-2013
(DO-RS DE 23-4-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

RS promove ajuste na Legislação Tributária
Este ato estabeleceu ajuste técnico para incluir a referência Livro II do RICMS no subitem 4.3.1.1.3.1 do Capítulo XV (ECF – Equipamento Emissor do Cupom Fiscal) do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação ao subitem 4.3.1.1.3.1, conforme segue:
“4.3.1.1.3.1. O contribuinte deverá observar, também, outras obrigações previstas no RICMS, Livro II, art. 212, XIII.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira, – Subsecretário da Receita Estadual)