Substituição Tributária: Fazenda fixa procedimentos relativos às informações da EFD

PORTARIA 81 SEF, DE 9-4-2013
(DO-SC DE 18-4-2013)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Arquivo Eletrônico

Substituição Tributária: Fazenda fixa procedimentos relativos às informações da EFD
Este ato dispõe sobre as informações dos exercícios 2009 a 2012, no que se refere aos cálculos do ICMS apurado por substituição tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. Os contribuintes poderão tomar estes procedimentos, alternativamente à apresentação dos registros C197 e E240 do Sped Fiscal. Os arquivos deverão ser gerados até 30-4-2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes que apuram o ICMS por Substituição Tributária sobre as entradas de mercadorias provenientes de aquisições de outros estados, desde que estejam em dia com a entrega dos arquivos do SPED/EFD, poderão, alternativamente à apresentação dos registros C197 e E240 do Sped Fiscal dos exercícios de 2009 a 2012, gerar arquivos eletrônicos com as suas respectivas informações, mantendo-os sua guarda para apresentação à SEF.
Parágrafo único – Quando intimado pela autoridade fiscal a apresentar os arquivos referidos no caput, o contribuinte deverá entregá-los em meio digital à SEF, em formato txt (campos separados por ponto e vírgula), juntamente com o respectivo código MD5 gerado por aplicativo hash, para garantir a autenticidade e integralidade dos mesmos.
Art. 2º – Os arquivos previstos no artigo 1º deverão ser gerados até 30 de abril de 2013, por período de apuração, conforme layout previsto no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
LAYOUT DO ARQUIVO COMPLEMENTAR AO SPED/EFD DE 2009 A 2012

* Os campos 11 a 16 e 19 representam valores calculados pelo contribuinte.
Nos Cálculos de ST nas entradas – informar campos 1 a 10 (dados da entrada) e campos 11 a 16 (dados dos cálculos de ST nas entradas)
Nos Cálculos de Ressarcimentos – informar campos 1 a 9 (dados da saída) e campos 17 a 19 (dados da entrada respectiva a cada saída geradora do ressarcimento)
Campo 01 – Indicar o código do ajuste de apuração do imposto relativo aos débitos ou créditos de substituição tributária, pelos códigos a seguir, previstos na Tabela 5.1.1 da Portaria 287/2011.

Campo 02 – Indicar a operação conforme os códigos. Poderão ser informados como documentos de entrada documentos emitidos por terceiros e documentos emitidos pelo próprio informante da EFD.
Campo 03 – Informar o número do CNPJ do participante, sem utilizar caracteres especiais de formatação.
Campo 04 – Este campo somente deve ser preenchido nas operações de entradas (código “0” do campo IND_OPER), devendo ser informada a data de entrada da mercadoria, no formato “ddmmaaaa”, sem utilizar caracteres especiais de separação. Este campo não deve ser informado nas operações de saídas (código 1 do campo IND_OPER).
Campo 05 – Informar a data de emissão do documento, no formato “ddmmaaaa”, sem utilizar caracteres especiais de separação.
Campo 07 – Informar o código da mercadoria, conforme cadastrado no registro 0200 – Tabela de Identificação do Item (Produto e Serviços). Nas operações de entradas deve ser informado o código do item definido pelo estabelecimento informante e não o constante do documento fiscal.
Campo 08 – Preencher com a descrição do item (mercadoria ou serviço).
Campo 09 – Informar a quantidade do item, expressa na unidade informada no Campo UNID.
Campo 11 – Margem de valor agregada aplicada à mercadoria sujeita substituição tributária.