Prefeito atualiza as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o caput e o § 2º do art. 8º do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, conforme segue:
“Art. 8º Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 
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§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos autônomos, profissionais liberais e microempreendedores individuais, observadas as regras de higienização e funcionamento deste Decreto.
........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 10 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 10. Ficam autorizadas as atividades de construção civil.
......................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Fica incluída a Seção I-A e o art. 10-A no Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:

Art. 10-A. Fica vedada a aglomeração em parques, praças e locais abertos ao público, sem a observância de distância mínima interpessoal de 2m (dois metros) e das medidas de proteção individual.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo constitui crime, nos termos do art. 268 do Código Penal, além de acarretar a aplicação de multa prevista no inc. I do § 1º do art. 196 da Lei Complementar nº 395, de 1996 (Código Municipal de Saúde), e de outras sanções administrativas e cíveis.”
Art. 4º Ficam alterados o inc. XXVI e o § 10 do art. 11 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 11. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XXVI – serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros .
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§ 10 O funcionamento dos supermercados e hipermercados deverá ocorrer com o controle do fluxo de pessoas, obedecidas as medidas de que trata o art. 22, responsabilizando-se o estabelecimento pela observância do disposto no art. 10-A deste Decreto.”(NR)

Art. 5º Ficam incluídos os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 12. ……….......……………………………………………………………..
……….......……………………………………………………………….................
XXXVI – reciclagem de resíduos; eXXXVII – serviços de manutenção predial, residencial, condominial e atividades paisagísticas, inclusive de limpeza em domicílios, condomínios prediais e serviços combinados para apoio técnico a edifícios;
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§ 18. Para efeito do disposto nos incs. XIX e XXV, o atendimento em tais estabelecimentos deverá ser realizado com equipes reduzidas e com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, sendo vedada a formação de filas, internas e externas, e a aglomeração de pessoas.
…………………………………………………………………………………...”
Art. 6º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 13 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 13………………………………………………………………………….......
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§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos autônomos e microempreendedores individuais, assim como aos restaurantes, bares e lancherias, independentemente do enquadramento.
§ 3º O funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares, lancherias e similares fica permitido até as 17 horas para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as regras do art. 21 deste Decreto
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Art. 7º Fica alterado o § 1º do art. 21 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 21……………………....……………………………………………………...
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§ 1º O funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares, lancherias e similares, inclusive padarias e lojas de conveniência, é permitido até as 17:00 horas para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as seguintes condições:
……………………………………………………………………………….” (NR) 
 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 41. ....................................................................................................................
§ 1º ............................................................................................................................
§ 2º Fica permitido o funcionamento dos setores administrativos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, observadas as regras do art. 22 de que trata este Decreto.”
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o inc. XVIII do art. 12 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020.