Confaz ratifica o Convênio ICMS 3/2013

ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 17-4-2013
(DO-U DE 18-4-2013)

CONVÊNIO
Nº 3/2013 – Ratificação

Confaz ratifica o Convênio ICMS 3/2013

Este ato ratifica nacionalmente o referido Convênio ICMS, que alterou o Convênio ICMS 54/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

A íntegra dos Convênios ICMS pode ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.