Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COREC, DE 29-4-2013
(DO-U DE 30-4-2013)
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Prazos
Divulgado o cronograma de restituição do IRPF 2013
O
Ato Declaratório Executivo 3 Corec/2013 divulga o cronograma de restituição
do Imposto de Renda da pessoa física, referente ao exercício de 2013,
ano-calendário de 2012, que será efetuada em 7 lotes, no período
de junho a dezembro de 2013.
O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte
na agência bancária indicada na respectiva Declaração do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2013), nas seguintes datas,
desde que a declaração não seja retida para análise em decorrência
de inconsistências nas informações:
LOTES |
DATAS |
1º |
17-6-2013 |
2º |
15-7-2013 |
3º |
15-8-2013 |
4º |
16-9-2013 |
5º |
15-10-2013 |
6º |
18-11-2013 |
7º |
16-12-2013 |
As restituições serão priorizadas em função da forma
de apresentação da DIRPF 2013 na seguinte ordem: internet; disquete.
Observada esta ordem, terão prioridade no recebimento das restituições
os contribuintes:
a) com idade igual ou superior a 60 anos;
b) portadores de deficiência, física ou mental;
c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o
início do processo.
Para cada forma de apresentação (internet ou disquete), serão
priorizadas as restituições pela ordem de entrega das declarações.
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