Estado relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos

NORMA DE EXECUÇÃO 4 SEFAZ, DE 18-4-2013
(DO-CE DE 24-4-2013)

CRÉDITO
Aproveitamento

Estado relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
Esta Norma de Execução divulga a relação de contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios ou protocolos, bem como limita em 7% a apropriação dos créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único deste Ato, destinadas a contribuintes localizados no Ceará. Fica revogada a Norma de Execução 2 Sefaz, de 5-2-2013 (Fascículo 09/2013).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e
Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 1975;
Considerando as disposições do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 2004, que estabelece procedimentos relativamente à vedação ao aproveitamento de créditos fiscais oriundos do ICMS, DETERMINA:
Art. 1º – A apropriação dos créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, destinadas a contribuintes localizados neste Estado, somente será permitida até o limite máximo de 7% (sete por cento).
Art. 2º – A partir da vigência desta Norma de Execução, a autoridade fazendária que verificar, no exercício de suas atividades de fiscalização, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos fiscais relativos ao ICMS em desacordo com o disposto no art. 1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando no exercício de fiscalização no trânsito de mercadorias:
a) sendo cabível a exigência do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, deverá ser considerado como crédito de origem o valor relativo ao percentual definido no art. 1º, se este for igual ou superior ao destacado no documento fiscal de origem;
b) sendo o estabelecimento de contribuinte, destinatário das mercadorias, habilitado ao credenciamento para efetuar o recolhimento do ICMS, devido por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, nos prazos definidos na legislação específica, deverá informar no documento fiscal, de forma expressa, o limite dos créditos fiscais objeto de apropriação;
II – quando no exercício de fiscalização em estabelecimento de contribuinte, deverá notificar o contribuinte a efetuar o estorno dos créditos fiscais apropriados além do limite do percentual definido no art. 1º desta Norma de Execução.
§ 1º – Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a autoridade fazendária deverá conceder ao contribuinte, no Termo de Notificação, o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao de sua ciência, para efetuar o estorno dos créditos fiscais.
§ 2º – Transcorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, sem que o contribuinte efetue o estorno dos créditos fiscais, a autoridade fazendária que expediu o Termo de Notificação deverá lavrar o respectivo auto de infração.
Art. 3º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogada a Norma de Execução nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
(ART. 1º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº 4/2013)

Nº DO CNPJ	ESTABELECIMENTO REMETENTE	UF
60872306/0096-20	SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	AL
03822909/0003-85	CONNECTOWAY SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA.	AL
04164616/0059-75	TNL PCS S/A	AL
76639285/000-762	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.	BA
60409075/0120-88	NESTLÉ BRASIL LTDA.	BA
45543915/0279-77	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0003-43	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0043-30	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0202-98	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0277-05	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
47508411/1159-99	CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
47508411/0537-80	CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
04164616/0070-80	TNL PCS S/A	DF
20633038/0001-09	BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	ES
08440363/0001-50	CAFEEIRA DOIS IRMÃOS LTDA.	ES
27494152/0007-30	COOPERATIVA AGRARIA DOS CEFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL	ES
02384871/0001-81	EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	ES
07976177/0001-77	LAURET CAFÉ EXP E IMP LTDA.	ES
08984116/0001-14	TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.	ES
39318225/0001-26	BRAZIL TRADING	ES
39373782/0001-40	CISA TRADING S/A	ES
39624465/0001-59	MICHELIN ESPÍRITO SANTO C IMP E EXP LTDA.	ES
50567288/0020-11	SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND E. COM LTDA.	ES
31751050/0001-34	TORRES & CIA LTDA.	ES
11590296/0001-64	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0002-45	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0039-37	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0014-89	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0005-98	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0045-85	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0037-75	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0036-94	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0017-21	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
04899316/0003-80	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	MA
04899316/0001-18	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	PA
35419548/0001-55	ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
05892612/0001-50	ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PROD QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.	PB
47854831/0014-09	BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.	PB
45543915/0314-94	CARREFOUR COMÉRCIO E IND LTDA.	PB
05104844/0001-04	COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ	PB
04782925/0001-92	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA.	PB
02761103/0001-08	FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.	PB
77941490/0195-06	GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.	PB
54516661/0048-87	JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND E COM DE PROD. PARA SAÚDE LTDA.	PB
41133778/0001-56	N P A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE LTDA.	PB
08995631/0007-95	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08995631/0002-80	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08995631/0005-23	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08995631/0014-14	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08203722/0001-55	TEXNORD IMP E EXPORTAÇÃO LTDA.	PB
02261827/0001-84	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
02261827/0003-46	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
60409075/0089-94	NESTLÉ BRASIL LTDA.	PE
92660406/0006-23	FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A	PE
24073694/0001-55	CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.	PE
04206050/0082-46	TIM CELULAR S/A	PE
02449992/0419-44	VIVO S/A	PE
40432544/0155-00	CLARO S/A	PE
35274745/0001-23	ALVES ATACADO	PE
61068276/0007-91	UNILEVER BRASIL LTDA.	PE
59105999/0060-36	WHIRLPOOL SA	PE
01838723/0162-01	BRF – BRASIL FOODS SA	PE
10723930/0003-99	CYRO CAVALCANTE	RN
01625371/0001-21	COMERCIAL MARANGUAPE LTDA.	RN
07116969/0006-86	SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	RN
11524538/0002-00	GLOBAL BRASIL PNEUS	ES
10921911/0001-05	FORTLEVE NORDESTE INDÚSTRIA E COM DE PLÁSTICOS LTDA.	B