RICMS sofre alterações relativas ao regime de substituição

DECRETO 50.278, DE 26-4-2013
(DO-RS DE 29-4-2013)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS sofre alterações relativas ao regime de substituição
Este ato modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com gasolina, álcool hidratado, óleo diesel e lubrificantes, bem como nas operações com preparações lubrificantes utilizadas para lubrificar e amaciar matérias têxteis e outras matérias. Fica alterado o Livro III do Decreto 37.699/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.952 – No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:
a) alínea “b” da nota 02 do inciso II:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
..........................................................................................................................    
II – na falta do preço a que se refere o inciso anterior, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o substituto ou, em caso de inexistência do referido preço, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
..........................................................................................................................    
NOTA 02 – Esta base de cálculo não se aplica às operações:”

“b) de importação de combustíveis e de lubrificantes, hipótese em que será observado o disposto no inciso IV.”
b) tabela do inciso II:

“

Item	Produto	Operações internas	Operações interestaduais
			Origem nacional	Originado de importação (alíquota de 4%)
1	Álcool hidratado	38,81%	38,81%	51,43%
2	Gasolina “A”	86,73%	148,97%	–
3	GLP	155,85%	190,74%	–
4	Óleo combustível	9,96%	32,48%	–
5	Óleo diesel	41,20%	60,45%	–
6	Demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo	30,00%	56,63%	–
7	Lubrificante derivado de petróleo	61,31%	94,35%	–
8	Lubrificante não derivado de petróleo	61,31%	71,03%	86,58%
9	Demais mercadorias	30,00%	30,00%	–

”

c) tabela do número 2 da alínea “a” do inciso III:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
III – quando se tratar de biodiesel – B100:
a) nas operações destinadas à comercialização:
..........................................................................................................................    
2 – na falta do preço a que se refere o número anterior, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustíveis indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:”

“

Item	Produto	Operações internas	Operações interestaduais
1	Biodiesel – B100	41,20%	60,45%

”

d) inciso IV:
“IV – nas operações de importação de combustíveis e de lubrificantes, na falta de preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

"

Item	Produto	Operações internas	Operações interestaduais
1	Gasolina “A”	86,73%	148,97%
2	GLP	155,85%	190,74%
3	Óleo diesel	41,20%	60,45%
4	Lubrificante derivado de petróleo	61,31%	94,35%
5	Lubrificante não derivado de petróleo	61,31%	86,58%

”

e) tabela do § 1º:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – .........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 1º – Em substituição aos percentuais previstos nos incisos II e IV, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o produtor nacional de combustíveis ou o importador realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS:”

“

Item	Produto	Operações internas	Operações interestaduais
1	Gasolina “A”	123,80%	198,41%
2	GLP	205,92%	247,64%
3	Óleo Diesel	56,55%	77,90%

"

f) tabela do § 2º:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – .........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 2º – Em substituição aos percentuais previstos no inciso II, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de a distribuidora de combustíveis realizar operações com álcool hidratado sem incluir no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS:”

“

Item	Produto	Operações internas	Operações interestaduais
			Origem nacional	Originado de importação (alíquota de 4%)
1	Álcool hidratado	53,07%	53,07%	66,99%

”

Art. 2º – Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.953 – Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea “ad” do item XXIX, conforme segue:

Esclarecimento COAD: A Seção III do Apêndice II do Decreto 37.699/97 trata das mercadorias sujeitas a substituição tributária.

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				12%	4%
XXIX	Materiais de limpeza: “ad) preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	3403	61,31	71,03	86,58"

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013. (Beto Grill – Governador do Estado; Odir Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)