Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

ATO 4 COTEPE/MVA, DE 24-4-2013
(DO-U DE 26-4-2013)
– c/Retificação no DO-U de 29-4-2013 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Este ato modifica as Tabelas I a XIII anexas ao Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-5-2013.