DECRETO 21.682, DE 24-6-2020
(DO-Florianópolis DE 24-6-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
Estas modificações no Decreto 21.569, de 14-5-2020, determinam que a utilização de máscaras é obrigatória nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, ainda,
DECRETA:
Art. 1º Inclui o § 2º no art. 3º do Decreto n. 21.569, de 2020, alterado pelo Decreto n. 21.673, de 2020, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º A obrigação a que se refere o caput deste artigo se aplica ainda às áreas comuns dos condomínios residenciais.
§ 2º Por força de orientação do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT/COMCAP), ficam os garis da Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) dispensados do uso da máscara exclusivamente durante as atividades de coleta”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
