Santa Catarina
DECRETO 690, DE 24-6-2020
(DO-SC DE 24-6-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera as normas gerais do direito tributário
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem, em especial, sobre parcelamento e domicílio tributário eletrônico.
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