RFB declara revogados diversos Pareceres Normativos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 RFB, DE 25-4-2013
(DO-U DE 26-4-2013)

RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Pareceres Normativos Revogados

RFB declara revogados diversos Pareceres Normativos
Este ato relaciona os Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação considerados revogados por incompatibilidade com a atual legislação tributária. O resumo com os assuntos abordados nos referidos atos revogados pode ser obtido no Portal COAD.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA:
Art. 1º – Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)

ANEXO ÚNICO
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2013

ANO	PARECER NORMATIVO CST nº	ASSUNTO
1970	1, 63, 151, 205, 253, 295, 330, 433, 434, 458, 467, 484, 513, 515 e 518	Imposto sobre Produtos Industrializados
1971	113, 117, 214, 268, 312, 327, 340, 357, 359, 360, 408, 409, 445, 636 e 740
1972	183, 206, 216, 233 e 244
1973	51, 77, 135, 136, 151 e 167
1974	1, 3, 149 e 167
1975	5, 6, 40, 47, 75, 85, 89 e 92
1976	34 e 100
1977	88
1982	6
1983	12 e 19