Distrito Federal
LEI
5.104, DE 2-5-2013
(DO-DF DE 3-5-2013)
ISENÇÃO
Operações e Prestações Vinculadas com a Copa das
Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014
DF dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da Fifa 2013 e à Copa do Mundo da Fifa 2014
Entre as disposições previstas neste ato relativas às Copas das Confederações e do Mundo Fifa e aos demais eventos a elas relacionados, destacam-se aquelas que tratam da isenção de quaisquer taxas distritais ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer atividades decorrentes deste ato, bem como do ISS relativo aos serviços que sejam diretamente relacionados à realização dos eventos.
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