Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
NORMATIVA 252 CFQ, DE 19-4-2013
(DO-U DE 6-5-2013)
QUÍMICO
Exercício da Profissão
Profissionais da Química devem avaliar e emitir o PPP
O CFQ – Conselho Federal de Química, por meio do referido ato, estabelece
que é dever dos Profissionais da Química registrados em seus Conselhos
Regionais avaliar e emitir a FISPQ – Ficha de Informações
de Segurança de Produtos Químicos, a FDSR – Ficha com Dados de
Segurança de Resíduos Químicos e o PPP – Perfil Profissiográfico
Previdenciário.
A Resolução
Normativa 252 CFQ/2013 especifica que no formulário PPP, campo II (Seção
de Registros ambientais), os itens 15 (Exposição a Fatores de Riscos)
a 16.4 (Nome do Profissional Legalmente Habilitado) deverão ser preenchidos
por Profissionais da Química registrados em CRQs – Conselhos Regionais
de Química.
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