Promulgado Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Alemanha

DECRETO 8.000, DE 8-5-2013
(DO-U DE 9-5-2013)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Alemanha

Promulgado Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Alemanha

Este Decreto, cuja íntegra encontra-se disponibilizada no Portal COAD, opção Buscar, promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3-12-2009, com aprovação do texto pelo Decreto Legislativo 332, de 18-7-2012 (Fascículo 29/2012).
O referido Acordo e seu Protocolo Adicional que entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1-5-2013, destina-se a regulamentar as relações dos dois países em matéria de Previdência Social, aplicando-se a legislação do RGPS – Regime Geral da Previdência Social na concessão dos benefícios de aposentadorias, pensão por morte e auxílio-acidente.
Quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e de seu Protocolo Adicional, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.