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Trabalho e Previdência

Prazo para adequação dos programas de aprendizagem é novamente prorrogado

Portaria MTE 651/2013

18/05/2013 03:24:12

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PORTARIA 651 MTE, DE 14-5-2013
(DO-U DE 15-5-2013)

APRENDIZ
Programa de Aprendizagem

Prazo para adequação dos programas de aprendizagem é novamente prorrogado

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do referido ato, prorroga, para até 30-6-2013, o prazo para que as entidades qualificadas em formação técnico-profissional (Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop, Escolas Técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas e Entidades sem Fins Lucrativos) providenciem as adequações dos programas de aprendizagem, em atendimento as normas da Portaria 723 MTE, de 23-4-2012 (Fascículo 17/2012).
O prazo anterior para a adequação dos programas de aprendizagem pelas entidades formadoras era até 31-3-2013.

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