Alterada a Lei das S/A

LEI 12.810, DE 15-5-2013
(DO-U DE 16-5-2013)

SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação

Alterada a Lei das S/A

A Lei 12.810/2013, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 589, de 13-11-2012 (Fascículo 46/2012 do Colecionador de LTPS), e cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, entre outras normas, estabelece que somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
A referida Lei revoga o parágrafo único do artigo 293 e altera o § 2º do artigo 34, ambos da Lei 6.404, de 15-12-76 (Portal COAD). As mudanças feitas na Lei das S/A não constavam no texto da mencionada MP.