Revogada a Norma que tratava da redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática

NORMA DE EXECUÇÃO 5 SEFAZ, DE 30-4-2013
(DO-CE DE 8-5-2013)

PRODUTO DE INFORMÁTICA
Base de Cálculo

Revogada a Norma que tratava da redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática
Este ato revoga a Norma de Execução 7 Sefaz, de 18-10-2000 (Informativo 45/2000), que estabelecia procedimentos para emissão de documentos fiscais de saída de produtos de informática beneficiados com a redução de base de cálculo, com efeitos desde 21-3-2013. O Decreto 31.139, de 7-3-2013, que extinguiu o benefício, foi divulgado no Fascículo 11/2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Seção XV do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 1997, compreendendo os arts. 641 e 642, foi revogada pelo Decreto nº 31.139, de 7 de março de 2013, DETERMINA:
Art. 1º – Fica revogada a Norma de Execução nº07/2000, que disciplina os procedimentos a serem adotados para emissão de documentos fiscais de saída de produtos de informática beneficiados com redução de base de cálculo de que trata o art. 641 do Decreto nº 24.569, de 1997.
Art. 2º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de março de 2013. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)