Comitê Gestor dispõe sobre o recolhimento do Simples Nacional

RESOLUÇÃO 107 CGSN, DE 9-5-2013
(DO-U DE 13-5-2013)

SIMPLES NACIONAL
Alteração das Normas

Comitê Gestor dispõe sobre o recolhimento do Simples Nacional

Este ato que altera a Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 (Portal COAD), dispõe sobre o recolhimento do Simples Nacional na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao município, bem como sobre o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS pelo MEI, quando a atividade exercida for retirada do Sistema.